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Pílulas do Comex #27 – Como pagar multas na importação

Todo cuidado é pouco. Qualquer importação deve ser planejada para que não incorra em multas, como prevê a legislação aduaneira, no caso de infração por falta de licença de importação. Já pensou em pagar 30 % sobre o Valor Aduaneiro da mercadoria importada ? Redes Sociais: ✅ https://www.pilulasdocomex.online ✅ https://www.instagram.com/ecojurisonline/   _____________ Por Osvaldo Esteves […]
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Pílulas do Comex #26 – Importe sem o pagamento do I.I.

Você sabia que é possível importar bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem o pagamento do imposto de importação? Esta medida é regulamentada pelo Ministério da Economia e pode propiciar ao importador uma redução considerável nos custos de importação, estimulando o investimento e o desenvolvimento no processo produtivo que depende de tecnologia […]
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Webinar | Taxa Siscomex: definida a Inconstitucionalidade pelo STF, e agora?

Confira a participação da ECOJURIS no webinar da CONEXOS sobre a inconstitucionalidade da taxa do Siscomex e como fazer para recuperar o valor pago indevidamente. Imperdível! Agradecemos pela participação ao pessoal da CONEXOS na pessoa do Sr. Claudenir. Saiba mais no hotsite que criamos especialmente sobre o assunto em siscomex.tributario.pro.
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Recortes Legais #2 – Transação Extraordinária: principais características

Uma nova estratégia de administração do passivo fiscal pode ser implementada através da transação extraordinária, modalidade de negociação criada pela Fazenda Nacional com base na Lei do Contribuinte Legal. Confira suas principais características e não perca o prazo de adesão, que termina no final de junho / 2020. _______________ Por Marcelo Vicente – Mestre em […]
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