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onsiderando a recente decisão do STF, todos os importadores que recolheram a taxa do Siscomex nos valores estipulados pela Portaria MF n. 257/2011 (R$ 185,00 para a DI e R$ 29,50 para a adição etc.) poderão pleitear a devolução do excedente correspondente à diferença entre os valores majorados e aqueles previstos originalmente na lei. Ainda conforme o julgamento do STF, a interpretação que prevalece é a de que o valor a ser devolvido corresponde ao excedente recolhido em relação ao valor originalmente estipulado corrigido pelo índice de inflação correspondente ao período (1999-2011).

Para obter a restituição, o importador deverá ingressar com uma ação judicial requerendo o reconhecimento de seu direito, apresentando documentos para comprovar que as taxas foram efetivamente recolhidas e em quais valores. Deverá, também, apresentar uma planilha demonstrativa dos valores.

Lembrando que os valores a serem devolvidos são os que foram recolhidos nos últimos cinco anos e sobre esse valores incidirão juros pelos índices da Selic. E, na mesma ação, o importador também poderá pedir o reconhecimento do direito de deixar de recolher a taxa com a majoração à partir de agora.

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Por Marcelo Alvares Vicente – Advogado, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e Professor Universitário; CEO da ECOJURIS Educação Corporativa e Jurídica. Responsável pelos portais ContribuinteLegal, REGULARIZE.ONLINE e TributarioProfissional.