Categoria: <span>Comércio Exterior</span>

Ao classificar uma mercadoria na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) os agentes envolvidos devem estar cientes que, por força de exigência legal do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009), a aplicação das 6 Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado são de uso obrigatório. A Regra Geral nº 2 esclarece, por exemplo, que mercadorias desmontadas se classificam […]

Analisar o fato gerador da obrigação tributária, na área aduaneira, é de suma importãncia para que a empresa importadora possa entender o porquê da exigência do pagamento do Imposto de Importação e quais são as hipóteses em que este tributo poderá ser dispensado, nos termos da lei.

Ao classificar uma mercadoria na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) os agentes envolvidos devem estar cientes que, por força de exigência legal do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009), a aplicação das 6 Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado são de uso obrigatório. A Regra Geral nº 1 esclarece, por exemplo, que a leitura das notas […]

Criado em 1947, o GATT – General Agreement on Tariff and Trade (Acordo Geral sobre Tárifas e Comércio) estabeleceu como objetivo principal a elevação dos níveis de vida e do pleno emprego. Para alcançar tal objetivo, o acordo claramente se alicerça em ideais liberais, orientados para a facilitação do livre comércio entre as nações.

A classificação fiscal de mercadorias é um dos temas mais estudados no comércio internacional e exige dos agentes intervenientes especial atenção às regras que integram a estrutura do Sistema Harmonizado, bem como das suas fontes subsidiárias editadas pela Organização Mundial das Aduanas, as quais são reconhecidas pela Receita Federal do Brasil. O domínio dessas fontes […]