Categoria: <span>Comércio Exterior</span>

Para classificar determinada mercadoria na posição correta do Sistema Harmonizado é imperativo o domínio das 6 Regras Gerais de Interpretação que integram sua estrutura. Essas regras de classificação são de uso obrigatório e sua inobservância pode acarretar em penalidades graves ao importador da mercadoria estrangeira.

Para classificar determinada mercadoria na posição correta do Sistema Harmonizado é imperativo o domínio das 6 Regras Gerais de Interpretação que integram sua estrutura. Essas regras de classificação são de uso obrigatório e sua inobservância pode acarretar em penalidades graves ao importador da mercadoria estrangeira.

O processo de importação é constituído de etapas, uma delas é o despacho aduaneiro de importação, procedimento que não deve ser confundido com o desembaraço aduaneiro de importação, mas serve como etapa obrigatória com o objetivo de liberar a mercadoria importada da aduana. Redes Sociais ▶ Site: www.ecojuris.online/blog ▶ Facebook: www.facebook.com/EcojurisOnline/ ▶ Instagram: www.instagram.com/ecojurisonline/

Em regra, as operações de importação devem ser declaradas no SISCOMEX, por meio do registro da D.I. Nesse sentido, a utilização desse serviço obriga o importador a pagar por uma taxa específica, a ser debitada no ato do registro da referida declaração. Redes Sociais ▶ Site: www.ecojuris.online/blog ▶ Facebook: www.facebook.com/EcojurisOnline/ ▶ Instagram: www.instagram.com/ecojurisonline/

Para classificar determinada mercadoria na posição correta do Sistema Harmonizado é imperativo o domínio das 6 Regras Gerais de Interpretação que integram sua estrutura. Essas regras de classificação são de uso obrigatório e sua inobservância pode acarretar em penalidades graves ao importador da mercadoria estrangeira.

A importância da correta aplicação do Sistema Harmonizado nas operações de comércio exterior é inquestionável. Além de possibilitar a identificação da alíquota do Imposto de Importação, o instrumento tem como função, entre outras, subsidiar o levamento de dados estatísticos relacionados à exportação e importação de mercadorias, com a finalidade de facilitar o comércio internacional.

O SH é uma codificação universal e estruturada que relaciona o universo de mercadorias conhecidas com o objetivo, entre outros, de harmonizar e facilitar as negociações internacionais entre as nações. Foi criado em 1983, em Bruxelas, no âmbito da OMA – Organização Mundial das Aduanas.

As medidas antidumping só poderão ser adotadas quando comprovados que por meio dos efeitos do dumping, as importações objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica, isto é, deve haver demonstração exclusiva do nexo de causalidade entre as importações objetos de dumping e seus efeitos danosos à indústria doméstica.

Saiba a data para pagamento dos direitos antidumping, medidas adotadas com o fim específico de neutralizar as importações objetos de dumping e que possam ser danosas à indústria doméstica brasileira.

A legislação aduaneira, além de regular o fato gerador do Imposto de Importação e dos componentes que integram o Valor Aduaneiro da mercadoria estrangeira, estabelece critérios para regular sua conversão em moeda nacional, no caso, na data do Registro da Declaração de Importação, no SISCOMEX.