A taxa de de utilização do SISCOMEX é devida em função da utilização desse sistema. Não há hipótese de isenção desse tributo, mesmo se o importador da mercadoria for isento do pagamento dos impostos e contribuições federais, portanto, o respectivo valor será debitado no ato do registro da referida Declaração de Importação. Redes Sociais ▶ Site: www.ecojuris.com.br ▶ Facebook: www.facebook.com/ecojurisonline/ ▶ Instagram: www.instagram.com/ecojurisonline/
