O Regulamento Aduaneiro estabelece diversas hipóteses de pena de perdimento da mercadoria importada, entre elas está a aplicação dessa penalidade quando o importador deixa de registrar a Declaração de Importação de mercadoria descarregada em Zona Primária, dentro do prazo estabelecido. Redes Sociais ▶ Site: www.ecojuris.online/blog ▶ Facebook: www.facebook.com/EcojurisOnline/ ▶ Instagram: www.instagram.com/ecojurisonline/
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